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Aluguel
Fiança, bem de família e ação renovatória: o que proprietários, inquilinos e fiadores precisam saber sobre a Lei do Inquilinato.
- Guia completo · Aluguel
Aluguel: o guia completo da Lei do Inquilinato para proprietários e inquilinos
Garantias, multa por devolução antecipada, reajuste, fiador, venda do imóvel alugado, despejo e renovatória: o guia do aluguel para inquilinos e proprietários.
Ler o guia - STF · TEMA 1127 · REPERCUSSÃO GERAL
Fiador de aluguel pode perder o único imóvel da família, decide o STF
O fiador de aluguel pode perder o único imóvel da família? O STF decidiu que sim, na locação residencial e na comercial.
Ler artigo - LEI DO INQUILINATO · ART. 51
Ação renovatória: o prazo para proteger o ponto comercial tem data certa
Sua loja é alugada? A ação renovatória tem janela de 6 meses: entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Veja requisitos e exemplo.
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