Retenção de 50% no distrato: o TJBA já decidiu nos dois sentidos

Decisão 1Retenção de 50% considerada abusiva

Em apelação vinda da 16ª Vara de Consumo de Salvador, o TJBA considerou abusiva a retenção de 50%.

Pesou o fato de a obra estar concluída e o habite-se já expedido.

Ap. 8173399-13.2023.8.05.0001, Rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, 29/05/2025

Decisão 2Decisão 2

A 1ª Câmara Cível validou a cláusula em contrato de 2022:

É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% [...] quando [...] o empreendimento estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação.

TJBA, Ap. 8174530-23.2023.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, 21/08/2025

Por que divergemLei do Distrato x Código do Consumidor

A Lei do Distrato autoriza até 50% com patrimônio de afetação.

O CDC proíbe cláusulas que deixem o consumidor em desvantagem exagerada.

Depois dessas decisões, a 3ª Turma do STJ aplicou o teto de 25% (nov. e dez./2025).

O que costuma pesarTrês perguntas sobre o seu contrato

1. O contrato foi assinado depois de dezembro de 2018, quando a Lei do Distrato entrou em vigor?

2. O empreendimento tem patrimônio de afetação registrado?

3. Em que fase está a obra? Já há habite-se?

Na práticaO que você pode fazer hoje

1. Veja a data de assinatura do contrato.
2. Procure na matrícula do empreendimento o registro do patrimônio de afetação.
3. Anote em que fase a obra está.

DúvidasPerguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto: cada situação depende dos documentos.