Não da forma antiga. Pelo Tema 1288 do STJ (dezembro de 2025), consolidada a propriedade em nome do banco depois da Lei 13.465/2017, o devedor não pode mais purgar a mora para retomar o contrato. Resta o direito de preferência: comprar o imóvel de volta pagando a dívida e as despesas.
O que o STJ decidiuDepois da consolidação, não cabe mais “purgar a mora”
A 2ª Seção do STJ decidiu que, consolidada a propriedade em nome do banco após a Lei 13.465/2017, o devedor não pode mais quitar o atraso para retomar o contrato.
É tese de recurso repetitivo: orienta todos os tribunais.
O que sobra ao devedorO que sobra ao devedor
Segundo o STJ, resta
tão somente o exercício do direito de preferência.
STJ, REsp 2.126.726, 2ª Seção, Tema 1288, j. 10/12/2025
TraduzindoDois termos que mudam tudo
Purgar a mora: pagar as parcelas atrasadas com os encargos e seguir com o financiamento.
Direito de preferência: poder comprar o imóvel de volta, pagando a dívida e as despesas, antes que ele seja vendido a outra pessoa.
Por que o tempo importaA carta do cartório abre um prazo de 15 dias
Ao receber a intimação do cartório, o devedor tem 15 dias para pagar o atraso (Lei 9.514/97, art. 26, § 1º).
Passado o prazo, o banco pode pedir a consolidação.
Quem se organiza antes da consolidação tem mais caminhos.
Na práticaO que você pode fazer hoje
- Anote o dia em que recebeu a intimação do cartório.
- Conte os 15 dias a partir dessa data.
- Peça ao banco o valor atualizado do atraso, por escrito.
DúvidasPerguntas frequentes
O que é purgar a mora?
É pagar as parcelas atrasadas com os encargos e seguir com o financiamento normalmente.
O que é o direito de preferência?
É a possibilidade de comprar o imóvel de volta, pagando a dívida e as despesas, antes que ele seja vendido a outra pessoa.
Qual é o prazo para pagar antes da consolidação?
Ao receber a intimação do cartório, o devedor tem 15 dias para pagar o atraso (Lei 9.514/97, art. 26, § 1º).
Decisões e leis citadas
- STJ, REsp 2.126.726, 2ª Seção, Tema 1288, j. 10/12/2025
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto: cada situação depende dos documentos.